INFORMATIVO Comentado 864 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 864 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

SEGURANÇA PÚBLICA

§  O tempo que a pessoa exerceu como Guarda Municipal e Agente de Trânsito deve ser considerado como atividade de segurança pública e, portanto, considerado para fins de promoção por antiguidade na carreira de Agente Penitenciário.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS > TRANSPORTE

§  A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento do vale-pedágio de forma antecipada e separada do frete, sendo que o descumprimento dessa obrigação impõe ao embarcador a penalidade da dobra do frete, equivalente ao dobro do valor do frete contratado.

CASAMENTO > DIVÓRCIO

§  Cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos até a apuração dos haveres; método de avaliação deve seguir balanço de determinação, excluindo fluxo de caixa descontado.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANOS DE SAÚDE

§  Planos de saúde devem custear glotoplastia para feminilização vocal em mulheres trans com disforia vocal severa, mesmo sem previsão no rol da ANS; a recusa injustificada gera dano moral.

§  O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, para gestante com trombofilia (ex: Clexane).

PRÁTICAS COMERCIAIS > COMPRA DE IMÓVEIS

§  A administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por descumprimento contratual relacionado à construção ou comercialização de imóveis.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização proposta pelo funcionário que teve seu veículo furtado no estacionamento da empresa durante o horário de trabalho.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

§  A gratuidade judiciária pedida por pessoa natural deve ser analisada conforme a situação concreta, não podendo ser automaticamente indeferida por critérios objetivos preestabelecidos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  A tabela de honorários da OAB, prevista no § 8º-A do art. 85 do CPC, não tem força obrigatória; serve apenas como referência para o arbitramento dos honorários advocatícios.

§  Os honorários podem ser fixados por equidade quando a ação é extinta sem impacto no direito discutido; além disso, se o trabalho do advogado foi desinfluente para a extinção, os honorários por equidade não devem ter como base a tabela da OAB.

COISA JULGADA

§  Acordo judicial com cláusula de quitação ampla impede nova indenização por desvalorização de imóvel previsível à época do pacto.

EXECUÇÃO

§  Ministério Público pode consultar o CNIB para localizar bens já indisponibilizados, visando à penhora em cumprimento de sentença, sem necessidade de esgotamento prévio de meios típicos de execução.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

§  O delito de uso de documento falso consuma-se com a simples apresentação do documento, independentemente de verificação de autenticidade ou de prejuízo efetivo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AÇÃO PENAL > DENÚNCIA

§  A simples condição de sócio-administrador não é suficiente para justificar a responsabilização penal por crime tributário, sendo imprescindível a descrição de conduta individual que vincule o acusado ao fato típico.

MEDIDAS CAUTELARES

§  A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente.

PROVAS

§  O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A disponibilização tardia de depoimentos essenciais configura cerceamento de defesa e nulidade processual.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

§  Consulta administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional para restituição ou compensação tributária.