O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio

Imagine a seguinte situação hipotética:

Carlos dirigia embriagado em alta velocidade numa madrugada quando perdeu o controle do veículo e colidiu frontalmente com outro carro.

No acidente, morreram os dois ocupantes do outro veículo: Regina (que estava no banco do passageiro) e João (que dirigia o automóvel).

Carlos foi denunciado e pronunciado por dois homicídios dolosos, praticados com dolo eventual.

Durante a sessão do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença foi questionado sobre a modalidade do dolo.

Os jurados responderam que Carlos agiu com dolo eventual em relação à morte de ambas as vítimas - ou seja, reconheceram que ele previu como possível o resultado morte e assumiu o risco de produzi-lo.

Na dosimetria da pena, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio ou impróprio?

O Ministério Público pediu o reconhecimento do concurso formal IMPRÓPRIO, argumentando que Carlos assumiu o risco em relação a cada vítima de forma autônoma, o que justificaria uma punição mais severa (soma das penas de cada crime).

A defesa, por sua vez, sustentou que seria caso de concurso formal PRÓPRIO, aplicando a regra mais benéfica ao réu (aumento de apenas metade da pena base). O fundamento foi que Carlos não tinha “desígnios autônomos”, ou seja, não teria havido intenção separada para cada morte, mas sim uma única conduta imprudente que resultou em dois óbitos.

Para relembrar:

Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. O concurso formal está previsto no art. 70 do CP:

Requisitos:

• Uma única conduta (uma única ação ou omissão);

• Pluralidade de crimes (dois ou mais crimes praticados).

O que decidiu o STJ: é caso de concurso formal próprio ou impróprio?

Impróprio.

O Conselho de Sentença reconheceu, de forma expressa, a prática de dois homicídios dolosos, ao responder afirmativamente aos quesitos relativos à existência de dolo eventual em relação a cada uma das vítimas fatais.

Tal conclusão revela que o agente, ao praticar a conduta, previu como possíveis os resultados de morte e, ainda assim, assumiu o risco de produzi-los, nos termos do art. 18, inciso I, segunda parte, do Código Penal:

Dessa forma, sendo ambos os homicídios praticados com dolo, ainda que eventual, conclui-se que estavam presentes desígnios autônomos em relação a cada uma das condutas delituosas.

Em palavras mais simples, poderíamos dizer que, se Carlos previu que poderia matar pessoas ao dirigir embriagado em alta velocidade e mesmo assim assumiu esse risco (dolo eventual), isso significa que ele tinha um desígnio separado em relação a cada possível vítima. Ele não simplesmente causou mortes acidentais. Ele conscientemente assumiu o risco de matar quantas pessoas estivessem no caminho.

Assim, fica afastada a possibilidade de aplicação da regra do concurso formal próprio (art. 70, caput, parte final, do CP), uma vez que tal modalidade pressupõe a ausência de vontade autônoma para cada resultado.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando o agente, ainda que mediante uma única conduta, anui com a produção de múltiplos resultados, revela-se caracterizada a existência de desígnios autônomos, o que impõe o reconhecimento do concurso formal impróprio:

A partir do momento em que os jurados reconhecem o dolo eventual em relação a ambas as vítimas, deve-se obrigatoriamente reconhecer que havia desígnios autônomos.

Assim, a aplicação do concurso formal impróprio revela-se não apenas adequada, mas necessária à correta individualização da pena, em consonância com o que restou soberanamente decidido pelo Tribunal do Júri.

Teses de julgamento: