INFORMATIVO Comentado 865 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 865 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PODERES ADMINISTRATIVOS > PODER DE POLÍCIA

§  A CCEE pode aplicar penalidades contratuais aos seus associados sem se submeter ao limite de 2% previsto na Lei 9.427/1996, por não exercer poder de polícia.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  O art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999, que trata da prescrição intercorrente, aplica-se apenas à administração pública federal, sendo inaplicável a entes estaduais e municipais.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões.

PLANO DE SAÚDE

§  Plano de saúde deve cobrir PET CT e PET SCAN quando houver expressa indicação médica para diagnóstico, estadiamento e acompanhamento de doenças cobertas contratualmente, não podendo recusar sob o argumento de falta de previsão no rol da ANS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro; vale ressaltar, contudo, que não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível.

RECURSOS

§  Para se aplicar a teses fixadas pelo STF em repercussão geral não é necessário aguarda o trânsito em julgado do acórdão do Supremo; no entanto, algumas vezes é mais prudente aguardá-lo quando houver possibilidade de embargos que possam modificar ou modular a tese.

RECURSOS > TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC)

§  A divergência sobre o valor da indenização por danos morais em apelação demanda a aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC.

EXECUÇÃO

§  O credor pode ajuizar execução mesmo que o contrato contenha cláusula arbitral, pois a arbitragem não pode promover atos executivos; a suspensão da execução não é automática e só se justifica se o devedor instaurar procedimento arbitral e requerer formalmente ao juízo.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

§  A denúncia pelo crime do art. 20 da Lei 7.492/86 deve descrever de forma clara onde e em que finalidade os recursos foram aplicados, não bastando afirmar que foram desviados ou deixaram de ser usados.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

§  A Súmula Vinculante 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990, por se tratar de crime formal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS

§  Decisão favorável à matriz pode alcançar filiais mesmo que não listadas na petição inicial considerando que integrarem a mesma pessoa jurídica.