domingo, 26 de outubro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1191 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1191 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Lei estadual
pode estabelecer período para realização de provas de concursos e vestibulares
respeitando a guarda sabática, sem violar competências ou autonomia
universitária.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A fixação e o
reajuste de parcela remuneratória de servidor público dependem de lei formal,
sendo inconstitucional a delegação dessa competência ao Poder Executivo.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANOS DE SAÚDE
§ Desde que
observados os parâmetros jurídicos e técnicos fixados pelo STF, a lei pode
determinar cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos pela ANS.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ A Resolução
CNJ 547/2024, que exige providências da Fazenda Pública antes do ajuizamento da
execução fiscal, é constitucional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
§ Lei estadual
pode exigir que empresas de telecomunicação mantenham preços equivalentes entre
serviços isolados e pacotes como condição para benefício fiscal de ICMS.
