domingo, 28 de dezembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1201 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1201 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS POLÍTICOS
§ O exercício
da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em
decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como
exercício de um mandato para efeito de reeleição.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ Sociedade de
economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial
e sem finalidade lucrativa primária deve ter seus débitos judiciais executados
pelo regime de precatórios, sendo vedadas medidas de bloqueio e penhora de
valores em suas contas.
DIREITO AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
§ São
inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que
redefinem o conceito de floresta e que promovem a redução das áreas de reserva
legal em imóveis rurais situados em municípios da unidade federada.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
BENEFÍCIOS FISCAIS
§ É
inconstitucional norma estadual que assegurou benefícios fiscais de ICMS sem
respaldo em convênio interestadual do CONFAZ e sem a necessária estimativa de
impacto orçamentário e financeiro exigida quando há renúncia de receitas
