O juiz expediu mandado de busca e apreensão e fixou prazo para o seu cumprimento. A polícia só conseguiu realizar a diligência após o vencimento desse prazo. As provas obtidas nessa busca são válidas?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João era investigado por integrar uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Durante as investigações, a Polícia apurou que João e outros membros da organização utilizavam determinados endereços para guardar armas de fogo e materiais relacionados à atividade criminosa.

Com base nessas informações, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços vinculados ao investigado.

O juiz deferiu o pedido e expediu os mandados, fixando um prazo de 10 dias para o seu cumprimento.

Ocorre que, por razões operacionais, a Polícia somente conseguiu cumprir os mandados dias depois do prazo fixado pelo magistrado.

No imóvel de João foram apreendidas armas de fogo de uso restrito e objetos destinados à preparação de drogas.

João foi denunciado e, no curso da ação penal, sua defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, alegando que o mandado de busca e apreensão havia sido cumprido fora do prazo fixado pelo juiz, o que tornaria a diligência ilegal e, por consequência, as provas obtidas seriam ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos.

O Tribunal de Justiça denegou a ordem, entendendo que não há previsão legal de prazo para o cumprimento de mandado de busca e apreensão e que eventual prazo fixado pelo juiz seria impróprio.

Inconformada, a defesa impetrou novo habeas corpus perante o STJ, insistindo na tese de que o cumprimento do mandado após o prazo fixado pelo juiz configuraria violação ao domicílio, tornando nulas as provas apreendidas.

O mandado de busca e apreensão cumprido após o prazo fixado pelo juiz é ilegal? As provas obtidas nessa diligência devem ser consideradas ilícitas?

NÃO.

O mandado de busca e apreensão cumprido após o prazo fixado pelo juiz não é ilegal. Trata-se de mera irregularidade.

Não há prazo na lei para o cumprimento do mandado de busca e apreensão

Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

O art. 243 do CPP enumera os requisitos que o mandado de busca deve conter:

Como se observa, entre os requisitos legais do mandado de busca não se encontra a fixação de prazo para o seu cumprimento.

Diferentemente do que ocorre, por exemplo, com o mandado de interceptação telefônica, que possui prazo de 15 dias, renovável, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.296/1996, o legislador não estabeleceu limite temporal para a execução da busca e apreensão.

O prazo fixado pelo juiz é impróprio

Na prática, é comum que o magistrado, ao deferir a medida, fixe um prazo para o cumprimento do mandado. Essa é uma cautela legítima do juiz, mas o prazo assim fixado tem natureza de prazo impróprio.

O prazo impróprio é aquele que, mesmo se descumprido, não acarreta sanção processual, como a preclusão ou nulidade do ato. Ex: o prazo de 24 horas para o juiz decidir sobre um pedido de interceptação telefônica é considerado impróprio, e seu descumprimento resulta em mera irregularidade, sem nulidade.

Diferencia-se do prazo peremptório (ou próprio), cujo descumprimento acarreta preclusão ou nulidade.

Como não há previsão legal impondo prazo para o cumprimento do mandado de busca, eventual prazo indicado pelo juiz não vincula a autoridade policial e não invalida a diligência realizada após o seu vencimento.

Isso não significa, evidentemente, que a polícia possa cumprir o mandado a qualquer tempo, de forma irrestrita. O que se exige é a análise da contemporaneidade da medida.

O requisito da contemporaneidade

A validade do cumprimento do mandado de busca após o prazo fixado pelo juiz está condicionada a um requisito fundamental: a permanência das circunstâncias fáticas que justificaram a expedição da ordem.

Em palavras mais simples: se os fatos que levaram o juiz a autorizar a busca continuam presentes no momento do cumprimento, a diligência é legítima. Se, por outro lado, houve alteração substancial da situação fática, por exemplo, o investigado mudou de endereço, os bens procurados foram comprovadamente removidos ou o contexto investigativo se modificou por completo, o cumprimento tardio pode ser questionado.

Trata-se de uma análise casuística. O simples vencimento do prazo fixado pelo juiz não invalida automaticamente o mandado, mas a autoridade policial deve demonstrar que os elementos que motivaram a medida permanecem atuais.

Possibilidade de revalidação do mandado

Vale registrar que, em muitos casos, a própria autoridade judiciária profere decisão revalidando os mandados de busca e apreensão antes do cumprimento, o que reforça ainda mais a legalidade da diligência. No caso analisado pelo STJ, o juiz de primeiro grau havia proferido decisões revalidando os mandados, afastando qualquer dúvida sobre a vigência da autorização judicial.

Em suma: