quinta-feira, 19 de março de 2026
INFORMATIVO Comentado 1206 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1206 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
§ STF atualizou
o Tema 1.234 para definir competência e ressarcimento em ações sobre
medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, seguindo a lógica do AF-ONCO
(Portaria GM/MS nº 8.477/2025).
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Municípios
não têm competência para proibir o uso de linguagem neutra nas escolas, pois
cabe exclusivamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação
nacional.
DIREITO EMPRESARIAL
AUXILIARES DO EMPRESÁRIO
§ É
constitucional o regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público
da Lei 14.195/2021, ressalvada a necessidade de regulamentação objetiva da
dispensa do concurso de aptidão com base em ‘grau de excelência” em exames
nacionais e internacionais de proficiência.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ Suplentes que
assumem mandato parlamentar têm direito à vinculação das emendas orçamentárias
já apresentadas pelo titular substituído, sendo vedada a reabertura de prazo
quando não havia proposta originária.
