É cabível a redução do art. 115 do CP se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos, o réu atinge idade superior a 70 anos

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi denunciado pela prática de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III do CP).

A denúncia foi recebida em 20/02/2015.

Em 21/03/2020, foi publicada sentença condenando o réu a pena de 3 anos de reclusão para cada crime.

Desse modo, no total, o réu foi condenado a 6 anos de reclusão.

Em 22/03/2020, ou seja, um dia após a condenação, o réu completou 70 anos de idade.

O Ministério Público não recorreu, de forma que essa pena tornou-se definitiva para a acusação.

A defesa, por seu turno, em 23/03/2020, opôs embargos de declaração.

Em 24/04/2020, o juiz conheceu dos embargos de declaração, mas negou-lhes provimento.

No dia seguinte, a defesa peticionou nos autos pedindo o reconhecimento da prescrição.

O pedido da defesa deve ser acolhido? Houve prescrição?

SIM. Vejamos com calma.

Para calcular a prescrição, deve-se utilizar o total da pena imposta ao réu (6 anos) ou a pena de cada crime isoladamente (3 anos)?

A pena de cada crime isoladamente, conforme prevê o art. 119 do CP:

Desse modo, para calcular a prescrição, deve-se considerar a pena imposta para cada delito (3 anos) e não a soma dos dois.

Como a pena foi fixada em 3 anos, qual é o prazo prescricional nesse caso?

8 anos, conforme previsto no art. 109, IV c/c art. 110 do CP:

O fato de o réu ser maior de 70 anos interfere na prescrição?

SIM. O Código Penal prevê que a prescrição deve ser contada com o prazo reduzido pela metade no caso de o condenado ter mais do que 70 anos. Veja:

Assim, em vez de considerarmos 8 anos, devemos reduzir esse prazo para 4 anos.

O recebimento da denúncia interrompeu a contagem da prescrição?

SIM. Interrupção do prazo significa que ele é zerado e recomeça a ser contado a partir daquela data.

O art. 117 do CP traz os momentos em que o prazo da prescrição é interrompido.

Uma dessas causas é justamente o recebimento da denúncia, conforme prevê o inciso I:

Tese da defesa

No caso concreto, a defesa alegava que, entre a data de recebimento da denúncia (em 20/02/2015) e a prolação da sentença condenatória (21/03/2020) já havia se passado 5 anos. Logo, estaria prescrita a pena imposta pelos crimes, considerando que o réu teria direito à redução do art. 115 do CP. Assim, 8 anos seria o prazo prescricional normal e 4 anos o prazo reduzido pelo art. 115.

Tese do MP:

O MP, por sua vez, argumentou que não havia prescrição. Segundo o Parquet, o réu não poderia se beneficiar da redução prevista no art. 115 do CP, considerando que ele completou 70 anos após a data da prolação da sentença condenatória.

Desse modo, “na data da sentença”, o condenado não era maior de 70 anos, conforme exige o CP.

A jurisprudência acolhe a tese da defesa ou do Ministério Público?

Da defesa.

Como foram opostos embargos de declaração contra a sentença condenatória e se entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos o réu atingir idade superior a 70 anos, é possível aplicar o art. 115 do Código Penal, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

DOD Plus – não confundir

Imagine a seguinte situação hipotética:

Pedro, com 69 anos, foi condenado em 1ª instância.

O condenado interpôs apelação.

O Tribunal manteve a condenação, mas reduziu a pena de 13 anos para 4 anos e 6 meses.

Nesta data, ele já tinha 73 anos.

O réu pediu o reconhecimento de que ele teria direito à redução do art. 115 do CP. Argumentou que o acórdão, ao confirmar a sentença, constituiu-se novo édito condenatório, sobretudo porque reformou parcialmente a sentença, circunstância que repercutiria na redução do prazo prescricional.

O réu terá direito ao art. 115 do CP?

Prevalece que não. Veja julgados nesse sentido: