domingo, 18 de junho de 2023
INFORMATIVO Comentado 1093 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1093 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que proíbe a construção de instalações
hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.
§ É
constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
§ É
constitucional a Lei 13.026/2014, que transformou de celetista para estatutário
o regime de trabalho dos agentes de combate a endemias.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ É
constitucional o Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas
originárias do PIS/Cofins sobre receitas financeiras, previstas no Decreto
8.426/2015.
