quinta-feira, 1 de junho de 2023
INFORMATIVO Comentado 1091 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1091 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de
fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública.
§ É
inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe novas
atribuições ao Detran.
§ É
inconstitucional lei estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz.
PODER EXECUTIVO
§ É
inconstitucional Decreto Presidencial que extinga cargos e funções que estejam
ocupados.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional norma distrital que preveja o pagamento de gratificação ao
Conselheiro pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF).
§ É
inconstitucional lei que estabeleça que os recursos do Funpen somente podem ser
repassados para organizações da sociedade civil se houver prévia aprovação do
TCE.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ A OAB não se
sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas nem a qualquer outra
entidade externa.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O percentual
mínimo de cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidores de
carreira deverá ser fixado mediante leis editadas por cada ente, não havendo,
portanto, omissão do Presidente ou do Congresso Nacional em regulamentar o art.
37, V, da CF.
§ É constitucional a lei estadual que preveja que a licença do servidor para exercer mandato sindical deverá ser sem remuneração.
