domingo, 11 de junho de 2023
INFORMATIVO Comentado 1092 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1092 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que dispõe sobre associações de socorro mútuo e
associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos
patrimoniais.
§ É
inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de
segurança privada.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja o número de filhos ou o tempo de
serviço público como critérios de desempate para a promoção e a remoção de
membros do Ministério Público.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ É
inconstitucional lei estadual que fixa o tempo de serviço público como critério
de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de
Defensores Públicos.
LIVRE INICIATIVA
§ É
inconstitucional lei que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar
lacres nos tanques de combustíveis, caso vendam a sua própria marca, sendo essa
exigência dispensada no caso de postos de bandeira branca.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
§ É
constitucional lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária
de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
CONCURSO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual que fixa regras para os concursos de cartório.
DIREITO AMBIENTAL
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
§ O art. 39, §
4º, da Lei 12.844/2013, que presume a boa-fé do adquirente do ouro, viola o
dever de proteção do meio ambiente por fragilizar a efetividade do controle do
garimpo.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
§ Discussão quanto à constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC.
