INFORMATIVO Comentado 773 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 773 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A Administração Pública tem o poder discricionário de definir quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público por estarem exercendo mandato classista.

SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA)

§  O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade especial.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de titularidade de avô, sendo a genitora dependente/beneficiária desse plano.

BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

§  Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado; essa notificação deve ser por carta, não podendo ser por e-mail ou SMS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.

JUIZADOS ESPECIAIS

§  A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.

PROCESSO COLETIVO

§  O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

§  É cabível a redução do art. 115 do CP se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos, o réu atinge idade superior a 70 anos.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  Competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar (decisão anterior a 30/11/2022).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime.

CONEXÃO

§  É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas.

NULIDADES

§  O venire contra factum proprio também se aplica para o réu no processo penal.

§  Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  Competência para julgar ação proposta contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar.