quinta-feira, 26 de junho de 2025
INFORMATIVO Comentado 1178 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1178 DO STF
Direito Constitucional
PODER EXECUTIVO
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do
cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da
Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias.
PODER JUDICIÁRIO
§ É
constitucional dispositivo de provimento do CFOAB que exige do advogado a
comprovação de inscrição, há mais de cinco anos, no Conselho Seccional
abrangido pela competência do tribunal judiciário em que aberta a vaga a ser
preenchida pelo quinto constitucional.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
§ Além do JEF,
a Fazenda Pública também é obrigada a aceitar a execução invertida no Juizado
Especial da Fazenda Pública.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INDULTO
§ É
constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do
Decreto 11.302/2022.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
§ Em razão da inconstitucionalidade
do regime de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT (ADIs
2.356/DF e 2.362/DF), fica superada a discussão relativa à compensação de
débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
