Dizer o Direito

terça-feira, 1 de julho de 2025

A aplicação do in dubio pro societate no recebimento da inicial de ação por improbidade administrativa pressupõe a indicação, ainda que mínima, de elementos que evidenciem o dolo do agente

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Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público do Estado descobriu que havia ocorrido uma fraude em uma licitação envolvendo...

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