Dizer o Direito

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

INFORMATIVO Comentado 632 STJ



Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 632 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 632 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h.

TEMAS DIVERSOS
Concessionária de energia elétrica não pode cobrar a multa do art. 4º, parágrafo único do DL 2.432/88 dos órgãos públicos usuários do serviço.

DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual 3 anos.

CONTRATO DE LOCAÇÃO
A averbação do contrato com cláusula de vigência no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao adquirente.

LEASING
É possível a descaracterização do leasing se o prazo de vigência do arrendamento não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado.

ALIMENTOS
O juiz não pode liberar o devedor de alimentos da prisão alegando que ele pagou quase toda a dívida e que, portanto, deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial.

DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO À INFORMAÇÃO
A inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual.

PLANO DE SAÚDE
Plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização está fora das indicações descritas na bula (uso off-label).
Direito de o ex-empregado continuar beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial.

DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES
A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, atual BM&F BOVESPA, não responde pelos prejuízos causados pela venda indevida de ações mediante uso de procuração falsa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAUÇÃO
Não é necessária a prestação da caução do art. 83 do CPC/2015 para o ajuizamento de ação por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil.

SUSPENSÃO DO PROCESSO
É admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação.

DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
Não se pode decretar a preventiva do autor de contravenção penal mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.

LEI DE DROGAS
A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
Não se pode decretar a preventiva do autor de contravenção penal mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.

PROGRESSÃO DE REGIME
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
É possível a descaracterização do leasing se o prazo de vigência do arrendamento não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado.














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