terça-feira, 4 de dezembro de 2018

INFORMATIVO Comentado 919 STF



Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 919 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 919 DO STF

Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez.

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
É nula decisão que deixa de aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/97 sem observar a cláusula de reserva de plenário.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei estadual que fixa piso salarial profissional violando os requisitos da LC federal 103/2000 é considerada inconstitucional por ofensa ao art. 22, I e parágrafo único da CF/88.
Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município.

PROCESSO LEGISLATIVO
É inconstitucional lei estadual que exige prévia autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO
EMPRESAS PÚBLICAS
Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A contribuição previdenciária paga pelo servidor não deve incidir sobre parcelas que não são incorporadas à sua aposentadoria.

DIREITO AMBIENTAL
ANIMAIS
Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município.

SISNAMA
É inconstitucional lei estadual que exige prévia autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado.

DIREITO PENAL
INJÚRIA
Esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROGRESSÃO DE REGIME
O juiz da execução criminal tem a faculdade de requisitar o exame criminológico e utilizá-lo como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão.

DIREITO DO TRABALHO
ESTABILIDADE
É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que, no momento em que ela foi demitida pelo empregador, ele não soubesse de sua gravidez.














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