quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

INFORMATIVO Comentado 920 STF



Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 920 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 920 DO STF

Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
É inconstitucional lei municipal que institua loteria local.

DIREITO À EDUCAÇÃO
Lei estadual tratando sobre livre organização de entidades estudantis.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.

DIREITO ADMINISTRATIVO
PRECATÓRIOS
É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?

DIREITO PENAL
CALÚNIA ELEITORAL
Para configurar o delito de calúnia eleitoral é necessária a comprovação da lesividade da conduta e, se o suposto atingido afirma não ter se ofendido, não há prova da materialidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Regras para a aplicação da decisão do STF na AP 937 QO/RJ aos processos em curso no Supremo.

EMBARGOS INFRINGENTES
Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver com quórum incompleto, será possível o cabimento dos embargos mesmo que tenha havido apenas 1 voto absolutório.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Os imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) estão sujeitos ao regime de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88).















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