quinta-feira, 22 de junho de 2023
INFORMATIVO Comentado 1094 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1094 DO STF
Direito Constitucional
PODER EXECUTIVO
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual (ou de Lei orgânica do DF) que
atribui à Assembleia Legislativa (ou à Câmara Distrital) o julgamento do
Governador por crime de responsabilidade.
PODER JUDICIÁRIO
§ São
constitucionais os dispositivos incluídos pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, que
submeteram os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores
públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ É
inconstitucional lei municipal que autoriza a celebração de PPP para a execução
de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social.
DIREITO PENAL
INDULTO
§ O decreto de
indulto pode ser julgado inconstitucional caso fique demonstrado que tinha por
finalidade atingir objetivos de interesse pessoal ao invés do interesse público.
