A instituição financeira reduziu o limite do cartão de crédito do consumidor sem prévia comunicação. Essa situação gera dano moral presumido (in re ipsa) ou é necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Regina possuía um cartão de crédito emitido pelo Banco Alfa, com limite de R$ 1.500,00.

Certo dia, Regina foi a uma loja e tentou parcelar a compra de um produto no cartão. Para sua surpresa, a compra foi recusada. Ao consultar o aplicativo do banco, descobriu que seu limite havia sido reduzido para apenas R$ 150,00, sem qualquer aviso prévio.

Regina não havia sido comunicada sobre a redução. A redução simplesmente aconteceu, sem qualquer explicação.

Inconformada, Regina ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Banco. Alegou que a redução do limite sem prévia comunicação configurava defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e que o dano moral, nesse caso, seria presumido (in re ipsa), decorrente da própria violação ao dever de informação.

O juiz julgou o pedido improcedente, entendendo que a simples redução do limite, ainda que sem aviso, não gera, por si só, dano moral.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a consumidora não demonstrou qualquer prejuízo concreto, considerando que não comprovou qual compra teria sido impossibilitada, nem apresentou evidências de constrangimento ou humilhação. A redução do limite, sem outros elementos, configuraria mero aborrecimento.

Ainda inconformada, Regina interpôs recurso especial ao STJ, insistindo que o dano moral deveria ser presumido diante da falha do banco em comunicar previamente a redução do limite.

A redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor gera dano moral presumido (in re ipsa)?

NÃO.

A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, embora configure falha na prestação do serviço, não gera dano moral presumido (in re ipsa). Para que haja indenização, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo.

A regulamentação do BACEN

A matéria também é regulamentada pela Resolução nº 96/2021 do BACEN, alterada pela Resolução BCB nº 365/2023, que trata da abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento.

O art. 10, § 1º, inciso I, é claro ao exigir que a redução de limite, quando não for de iniciativa do próprio consumidor, deve ser precedida de comunicação ao titular com, no mínimo, 30 dias de antecedência:

Existe uma exceção: quando houver deterioração do perfil de risco de crédito do titular, a redução pode ser feita sem o prazo de 30 dias, mas, ainda assim, a comunicação deve ocorrer até o momento da redução (art. 10, §§ 2º e 3º):

Portanto, não há dúvida de que houve falha na prestação do serviço.

A ausência de comunicação prévia sobre a redução do limite configura falha na prestação do serviço, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos competentes, como o BACEN.

Falha na prestação do serviço é o mesmo que dano moral?

NÃO. Nem toda falha na prestação do serviço gera automaticamente dano moral.

O reconhecimento do dano moral pressupõe, como regra, a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, isto é, à honra, à imagem, à intimidade, à dignidade da pessoa humana.

E o dano moral presumido (in re ipsa)?

Em situações excepcionais, o STJ admite o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que não precisa ser provado, pois decorre da própria gravidade do fato. É o caso, por exemplo, do protesto indevido de título ou da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, hipóteses em que a violação à dignidade é tão evidente que dispensa comprovação.

Outro exemplo recente é a comercialização indevida de dados pessoais a terceiros, sem consentimento do titular e sem autorização legal (REsp 2.206.924/SP, 3ª Turma, DJe 12/6/2025).

Por outro lado, o STJ já decidiu que não geram dano moral presumido, entre outras situações:

• o simples descumprimento de prazo para prestação de serviço bancário (REsp 1.962.275/GO, 2ª Seção);

• o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária (REsp 1.881.453/RS, 2ª Seção); e

• a anotação irregular em cadastro de crédito quando já preexiste inscrição legítima (Súmula 385/STJ).

A redução do limite sem aviso gera dano moral presumido?

NÃO. A simples redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia, por si só, não configura violação evidente à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor. Trata-se de mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição financeira de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco.

Para o STJ, a situação é desagradável e configura uma falha do banco, mas não é grave o suficiente para que o dano moral seja presumido automaticamente.

Existe alguma situação em que a redução do limite sem aviso pode gerar dano moral?

SIM. O STJ ressalvou que, quando a redução sem comunicação estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, poderá haver indenização. Exemplos: negativa vexatória de compra, humilhação, exposição indevida ou constrangimento gerado pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas.

A diferença é que, nesses casos, o consumidor precisa provar o que aconteceu, não basta alegar a redução em si.

Voltando ao caso concreto

No caso de Regina, embora tenha havido a redução do limite sem comunicação prévia, as instâncias ordinárias concluíram que ela não comprovou qualquer prejuízo concreto. A consumidora não esclareceu qual produto não teria conseguido comprar nem o respectivo valor. Assim, sem prova do dano e sem se tratar de hipótese de dano presumido, o recurso especial foi desprovido.

Em suma:

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A redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor configura falha na prestação do serviço?

Sim. A ausência de prévia comunicação ao consumidor acerca da redução do limite configura falha na prestação do serviço pelo fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e das Resoluções n. 96/2021 e 365/2023 do BACEN, sendo passível de fiscalização e sanção pelos órgãos administrativos competentes e pelo Judiciário, quando cabível.

A simples redução do limite de cartão de crédito sem comunicação prévia gera dano moral presumido (in re ipsa)?

Não. O STJ entendeu que não se presume a ocorrência de violação a direitos da personalidade pela simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. O fato, por si só, não configura violação evidente à honra, imagem ou dignidade, traduzindo mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco.

Em quais hipóteses o STJ admite excepcionalmente o arbitramento de dano moral in re ipsa?

O STJ admite o dano moral presumido em situações excepcionais em que o fato ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura evidente violação a direitos da personalidade. Foram mencionados como exemplos a comercialização indevida de dados pessoais a terceiros sem consentimento do titular e sem autorização legal, o protesto indevido de título e a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes.

Em que circunstâncias a redução do limite de crédito sem comunicação prévia pode caracterizar dano moral indenizável?

A conduta poderá caracterizar dano moral indenizável quando estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, como negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento gerado pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas. É necessário, portanto, que o consumidor comprove circunstâncias concretas que ultrapassem o mero dissabor.