INFORMATIVO Comentado 876 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 876 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário-mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Tortura não é mais ato de improbidade após a Lei 14.230/2021.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS > MÚTUO

§  É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do CMN 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria.

CONTRATOS > SEGURO DE VIDA

§  No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL

§  A extensão do prazo de vigência de patente não pode ser concedida judicialmente com base apenas na mora do INPI, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, parágrafo único, da LPI, na ADI 5529/DF (caso Ozempic).

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

PLANO DE SAÚDE

§  O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL > ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  Não houve estupro de vulnerável em caso de homem de 22 anos que se relacionou com uma adolescente de 13 anos, havendo contradição entre a prova pericial e os depoimentos da vítima e de sua mãe sobre a idade no momento dos fatos, e tendo nascido um filho fruto da relação.

CRIMES NO ECA

§  Nos crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA, a culpabilidade deve ser aferida pelas circunstâncias concretas que revelam maior gravidade da conduta, seja pela violação da confiança e intimidade no ambiente doméstico, seja pelo conteúdo envolvendo crianças de tenra idade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

RECURSOS > CORREIÇÃO PARCIAL

§  A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo e risco de prejuízo às investigações, como no caso do deferimento de medidas cautelares urgentes e indispensáveis.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Verbas pagas na rescisão unilateral e imotivada de contrato civil de prestação de serviços, ainda que denominadas de indenizatórias, sofrem incidência de IRPF quando representarem acréscimo patrimonial.

DIREITO INTERNACIONAL

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

§  Não será homologado ato notarial estrangeiro que confirme testamento particular e discipline inventário e partilha de bens situados no Brasil; isso é vedado pelo art. 23, II c/c o art. 964 do CPC.