quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
INFORMATIVO Comentado 1204 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1204 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
§ A ordem de
classificação no concurso de ingresso na magistratura é critério de desempate
que prevalece (vem antes) em relação ao critério da idade na apuração da lista
de antiguidade entre magistrados.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Os valores
que excedem o teto remuneratório do serviço público (art. 37, XI, CF) devem ser
excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da EC
41/2003.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A dupla
responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não
configura bis in idem, ressalvada a comunicabilidade entre as instâncias comum
e especial na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de
autoria pela Justiça Eleitoral.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA
§ É
constitucional o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para
crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas
funções.
