João trabalhou por meses na cozinha do presídio, mas a administração penitenciária não registrou suas atividades. Sem o atestado formal, ele pode usar prova testemunhal para obter a remição da pena?

NOÇÕES GERAIS SOBRE REMIÇÃO

Previsão legal da remição

O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) estabelece:

 

O art. 126 da LEP trata, portanto, da remição (ato de remir).

 

O que é a remição?

Remição é...

- o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente

- de reduzir o tempo de cumprimento da pena

- mediante o abatimento

- de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo ou

- de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.

 

É uma forma de estimular e premiar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva (trabalho ou estudo), servindo, ainda, como forma de ressocialização e de preparação do apenado para que, quando termine de cumprir sua pena, possa ter menos dificuldades de ingressar no mercado de trabalho.

O tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128).

Obs: a remição de que trata a LEP é com “ç” (remição). Remissão (com “ss”) significa outra coisa, qual seja, perdão, renúncia etc., sendo muito utilizada no direito civil (direito das obrigações) para indicar o perdão do débito.

 

Remição pelo TRABALHO

A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena.

Obs.: somente poderão ser considerados, para fins de remição, os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não pode ser inferior a 6h nem superior a 8h (art. 33).

Somente é aplicada se o condenado cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.

Obs.: não se aplica se o condenado estiver cumprindo pena no regime aberto ou se estiver em livramento condicional.

 

Remição pelo ESTUDO

A cada 12 horas de estudo, diminui 1 dia de pena.

Obs.: as 12 horas de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias.

Pode ser aplicada ao condenado que cumpra pena em regime fechado, semiaberto, aberto ou, ainda, que esteja em livramento condicional.

Atenção: perceba a diferença em relação à remição pelo trabalho.

 

É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto?

• Remição pelo trabalho: NÃO.

• Remição pelo estudo: SIM.

 

Outras regras importantes sobre a remição:

• As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (§ 2º do art. 126).

• É possível que o condenado cumule a remição pelo trabalho e pelo estudo, desde que as horas diárias de trabalho e de estudo sejam compatíveis (§ 3º do art. 126).

• O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição (§ 4º do art. 126).

• O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) caso o condenado consiga concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena (§ 5º do art. 126).

• A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126). Assim, se o indivíduo está preso preventivamente e decide trabalhar, esse tempo será abatido de sua pena caso venha a ser condenado no futuro.

• A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (§ 8º do art. 126).

 

 

É POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DO TRABALHO INTERNO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi condenado por um crime e cumpria pena na penitenciária.

Durante o período de 15 de setembro de 2024 a 28 de janeiro de 2025, João exerceu a função de paneleiro no estabelecimento prisional, ou seja, trabalhava na cozinha, ajudando na preparação das refeições servidas aos demais detentos.

Ao final desse período, a defesa de João requereu ao Juízo da Vara de Execuções Penais a remição de pena pelo trabalho realizado, com fundamento no art. 126 da LEP.

Houve, contudo, um problema: a administração da penitenciária não havia feito qualquer registro formal das atividades de João. O correto seria a direção do presídio ter feito o registro de frequência de João no trabalho interno e depois emitir um Atestado de Efetivo Trabalho (AET) para fins de remição. Ocorre que não foi feito.

Diante da ausência desse documento, a defesa requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho realizado. A defesa pediu a oitiva, como testemunhas, dos outros presos que haviam convivido com João na cozinha, no mesmo período, e que poderiam confirmar que ele de fato exercia a função de paneleiro.

O Juízo da execução indeferiu o pedido afirmando que a prova testemunhal seria inidônea, porque os outros presos/depoentes teriam interesse indireto no resultado, afinal, um precedente favorável poderia beneficiá-los futuramente em situações semelhantes.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Irresignada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no STJ, argumentando que a LEP não exige forma específica de prova para fins de remição e que, havendo falha do Estado no registro do trabalho, não seria razoável prejudicar o preso pela omissão da própria administração prisional.

 

O STJ concordou com a defesa e concedeu a ordem?

SIM.

O art. 129 da LEP dispõe que a autoridade administrativa deve encaminhar mensalmente ao Juízo da execução um atestado de efetivo trabalho, para fins de remição:

 

Na prática, esse documento é chamado de Atestado de Efetivo Trabalho (AET). Trata-se do meio de prova mais comum e mais seguro para comprovar o trabalho prisional, pois é emitido pela própria administração do estabelecimento.

No entanto, a LEP não estabelece o AET como o único meio de prova possível. O objetivo do art. 129 é impor uma obrigação para a administração prisional (encaminhar os registros ao Juízo), mas esse dispositivo não proíbe que o trabalho seja comprovado por outros meios quando aquela obrigação não for cumprida.

A falha do Estado no registro do trabalho não pode ser usada como fundamento para negar ao preso o direito à remição.

Seria contraditório e injusto que a omissão estatal se voltasse contra o próprio preso, impedindo-o de comprovar um direito que a lei lhe assegura.

 

Nesse caso, a prova testemunhal pode ser usada para comprovar o trabalho prisional?

SIM. Não há impedimento legal de se utilizar a prova testemunhal para fins de remição pelo trabalho.

A LEP não exige forma específica de comprovação, e o princípio da liberdade probatória, aplicável ao processo de execução penal, permite a utilização de outros meios idôneos de prova.

O juiz e o TJ negaram a produção da prova testemunhal de forma prévia e abstrata, sem nem mesmo ouvir as testemunhas. O fundamento foi o de que as testemunhas arroladas eram outros presos, os quais teriam interesse indireto no benefício.

O STJ, porém, rejeitou esse argumento. O fato de a testemunha ser um preso não é, por si só, causa de suspeição ou de inidoneidade do depoimento. O interesse indireto alegado pelo juiz e pelo TJ era hipotético e genérico. Não havia nenhum elemento concreto que demonstrasse parcialidade nos depoimentos. Vedar a prova antes mesmo de produzi-la, com base em presunção abstrata, viola o direito à ampla defesa.

Além disso, a participação do Ministério Público e da administração carcerária na produção da prova testemunhal constitui mecanismo adequado para garantir o contraditório e a idoneidade dos depoimentos. Com a intervenção dessas partes, é possível questionar as testemunhas, confrontar suas afirmações com outros elementos dos autos e, ao final, avaliar o conjunto probatório de forma fundamentada.

 

Tese de julgamento:

 

DOD Teste: revisão em perguntas

A Lei de Execução Penal admite meios de prova distintos do atestado de efetivo trabalho para fins de remição pelo trabalho?

Sim. A LEP não estabelece forma específica para a comprovação do trabalho do apenado. O art. 129 não exige exclusivamente o atestado emitido pela autoridade administrativa como único meio de prova, sendo possível a utilização de outros meios probatórios, inclusive a prova testemunhal, desde que idônea e devidamente fundamentada.

 

Qual é o fundamento para se admitir a prova testemunhal como meio de comprovação do trabalho interno do preso?

A prova testemunhal é um meio legítimo de comprovação de fatos no processo penal e na execução penal. Da mesma forma que serve para comprovar ou afastar o cometimento de falta grave, pode ser utilizada para o exercício de outros direitos do apenado, sem que a lei imponha qualquer vedação específica à sua utilização para fins de remição.

 

A falha do Estado no registro e na fiscalização do trabalho interno pode prejudicar o apenado no pedido de remição?

Não. A eventual omissão da administração prisional na fiscalização e no registro do trabalho realizado é uma falha imputável ao próprio Estado, que não dispõe da estrutura necessária para assegurar os direitos conferidos pela Constituição Federal. Por isso, não é razoável tolher direitos do reeducando com base em mera presunção de não realização do trabalho decorrente dessa falha estatal.

 

O simples fato de as testemunhas serem outros apenados é suficiente para declarar a prova testemunhal inidônea de plano?

Não. A condição de apenado da testemunha não constitui, por si só, causa de inidoneidade prévia da prova. A avaliação da credibilidade e da idoneidade das declarações deve ser feita após a produção da prova, com a devida fundamentação, e não antes de seu início. A rejeição liminar da prova com base nessa presunção genérica foi justamente o vício reconhecido pelo STJ como indevido.

 

Quais mecanismos podem ser utilizados para assegurar a idoneidade da prova testemunhal produzida na execução penal?

A participação do Ministério Público e da administração carcerária na produção probatória é apontada como mecanismo apto a conferir idoneidade à prova testemunhal. Esse controle conjunto permite que a prova seja colhida com contraditório efetivo, afastando o risco de parcialidade e conferindo maior credibilidade ao resultado.