Dizer o Direito

sábado, 3 de dezembro de 2022

INFORMATIVO Comentado 1071 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1071 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É inconstitucional a previsão de pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da remuneração não sofra redução.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPVA

§  É constitucional lei estadual que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing.


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