Dizer o Direito

sábado, 10 de dezembro de 2022

INFORMATIVO Comentado 1072 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1072 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  É inconstitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade?

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPVA

§  É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.

 

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).


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