INFORMATIVO Comentado 758 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 758 DO STJ

DIREITO AMBIENTAL

COMPETÊNCIA

§  Competência para julgar ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do rompimento da barragem de Mariana/MG.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária; nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).

DIREITO CIVIL

CONTRATOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)

§  Os honorários contratuais ad exitum somente podem ser exigidos com o trânsito em julgado, momento em que se constata o efetivo êxito na demanda.

SUCESSÕES

§  Em regra, somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados é que a recusa ou omissão configura prova suficiente para autorizar a incidência da pena de sonegados; no entanto, isso pode ser demonstrado por outros meios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS (AGRAVO)

§  Não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa (§ 5º do art. 1.021) em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado.

IRDR / RECLAMAÇÃO

§  STJ mantém, em recurso especial, acórdão de TJ, que julgou um IRDR: se o entendimento fixado for desrespeitado, não cabe reclamação ao STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda.

DIREITO PENAL

DETRAÇÃO

§  O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período de detração da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

§  O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente.

LEI DE DROGAS

§  É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.

PROVAS

§  A condenação deve ser mantida se ela foi lastreada não apenas no ato de reconhecimento realizado pela vítima (considerado inválido), mas também nas demais provas coligidas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXA

§  É inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, Lei 9.961/2000, porquanto sua base de cálculo foi criada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000.

IPVA

§  Havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo pelo pagamento do IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao DETRAN, excepcionando-se a Súmula 585 do STJ.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL

§  Não se pode analisar simplesmente a extensão do imóvel rural, devendo-se avaliar a condição do segurado especial como um todo, considerando o contexto do caso concreto.