quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1077 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1077 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por
falta de pagamento de tributos.
§ É
inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de
cinema, de segunda a sexta-feira.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ A legislação
garante aos membros do MP a prerrogativa de se sentarem do lado direito de
juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência; essa previsão é
constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO
BENS DA UNIÃO
§ A ratificação
de registros de terras de fronteira, prevista na Lei 13.178/2015, deve
respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária.
DIREITO ELEITORAL
ELEIÇÕES
§ É
constitucional o prazo de 15 dias para o ajuizamento da representação do art.
30-A da Lei das Eleições.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS E COFINS
§ São
constitucionais os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que
restringiram o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS.
