quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1073 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1073 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Lei estadual
pode reservar assentos especiais para pessoas com obesidade nos espaços culturais
e nos meios de transporte coletivo.
§ Nos casos de
internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da
licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do
recém-nascido.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode proibir a transferência do controle técnico, administrativo ou de
gestão compartilhada das empresas estatais.
§ Lei municipal
pode obrigar a substituição das sacolas plásticas comuns por sacolas
biodegradáveis.
INTERVENÇÃO
§ A
Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma
diferente das regras previstas na Constituição Federal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ A imputação
de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária
progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei
complementar.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ A EC 86/2015,
que alterou a fórmula de cálculo das aplicações mínimas de recursos na área da
saúde, não violou o direito essencial à saúde.
