segunda-feira, 27 de abril de 2026
INFORMATIVO Comentado 1211 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1211 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode proibir que as concessionárias de energia elétrica cobrem taxa de
religação do serviço após a regularização do débito pelo consumidor.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
§ ADI impugnou
uma lei; ocorre que a lei anterior tinha o mesmo vício da atual; antes, o STF
exigia que o autor tivesse impugnado também a lei revogada para evitar o efeito
repristinatório indesejado; agora, o STF declara a inconstitucionalidade por
arrastamento mesmo sem pedido.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ É
inconstitucional lei estadual que fixa ajuda de custo (bolsa-auxílio de
formação) para Delegado de Polícia em valor inferior ao mínimo estabelecido
pela LONPC.
