terça-feira, 27 de dezembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1076 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1076 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ É
constitucional o art. 32 do Estatuto da Juventude, que assegura passagens
gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que regulamente a profissão de despachante.
§ É
inconstitucional lei de origem parlamentar que institui regra de reserva de
vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa
parlamentar, que atribui às funções de polícia judiciária e à apuração de
infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia natureza jurídica e caráter
essencial ao Estado.
§ É
inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que a Polícia Civil
exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da
ordem jurídica.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
§ É inconstitucional
norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
