O que acontece se a pessoa jurídica que é ré em um processo por crime ambiental for incorporada por outra? O processo é extinto ou continua contra a empresa incorporadora?

 

No Brasil, existe a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais?

SIM. O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte:

 

A Lei nº 9.605/98, regulamentando o dispositivo constitucional, estabeleceu:

 

Vale ressaltar que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome:

 

Assim, a jurisprudência do STF e do STJ não mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”, antiga posição segundo a qual a pessoa jurídica somente poderia ser punido se em conjunto com uma pessoa física. Veja como o tema é cobrado em provas:

ý (Vunesp/PGM/Ribeirão Preto/Procurador/2019) Atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas. (errado)

 

Feitos esses esclarecimentos, veja o seguinte caso concreto julgado pelo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação penal contra uma empresa (Agrícola Jandele S.A.)  imputando-lhe o delito tipificado no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) porque ela teria causado poluição mediante lançamento de resíduos sólidos (derivados de milho e soja) em desconformidade com as exigências contidas na legislação estadual.

A denúncia foi recebida em 24/08/2018.

Algum tempo depois, a Agrícola Jandele foi incorporada por outra empresa (Seara Alimentos Ltda.). Isso significa que a Agrícola Jandele foi absorvida pela Seara Alimentos e deixou de existir.

O art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) nos esclarece em que consiste a incorporação:

 

No mesmo sentido é o art. 1.116 do Código Civil:

 

Desse modo, juridicamente, a Agrícola Jandele, ao ser incorporada, deixou de existir, conforme prevê o art. 219, II, da Lei nº 6.404/76:

 

Diante disso, a Seara Alimentos impetrou mandado de segurança suscitando a tese de extinção da punibilidade, porque a ré originária da ação penal (Agrícola Jandelle S.A.) foi incorporada pela impetrante, com o encerramento de sua personalidade jurídica.

Logo, pediu para que se aplicasse, por analogia, o art. 107, I, do Código Penal, e que fosse extinta a punibilidade:

 

A impetrante argumentou que ela (Seara Alimentos), apesar de ter incorporado a ré, não pode ser responsabilizada penalmente porque se trata de pessoa jurídica distinta. Se ela fosse responsabilizada criminalmente pela conduta de outra pessoa, isso afrontaria o princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição e no 13 do Código Penal:

 

 

O Tribunal de Justiça do Paraná concordou com a tese e extinguiu a punibilidade.

O Ministério Público, contudo, interpôs recurso especial alegando que:

a) o princípio da intranscendência ou pessoalidade da pena atinge o ser humano, não o ente coletivo, não se podendo considerar extinta a punibilidade do ente coletivo com sua incorporação, condenado ou sob persecução, sob pena de aniquilar-se os fins preventivos do direito penal da pessoa jurídica;

b) o inciso XLV do artigo 5º da Constituição da República se refere à ideia da intranscendência da pena, todavia a CF/88 admite que sanções patrimoniais possam ir além, alcançando seus sucessores até o valor do patrimônio transferido;

c) o artigo 4º da Lei 9.605/98 prevê a desconsideração da pessoa jurídica, caso ela seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

 

O STJ deu provimento ao recurso do MP?

NÃO.

 

As responsabilidades civil e administrativa podem ser transferidas para a empresa incorporadora

A incorporadora sucede a empresa incorporada, assumindo seus direito e obrigações. Contudo, somente os direitos e obrigações compatíveis com a natureza da incorporação.

A obrigação é uma relação de caráter patrimonial, que permite exigir de alguém uma prestação (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 4).

O ilícito ambiental praticado, em tese, pela Agrícola Jandelle acarreta responsabilização cível, penal e administrativa.

A responsabilidade reparar o dano ambiental na esfera cível ou administrativa gera obrigações que podem ser transferidas para a empresa incorporadora. Em tais relações, de natureza indiscutivelmente patrimonial, é possível identificar todos os elementos que estruturam uma obrigação, a saber: (I) as partes ativa e passiva (elemento subjetivo), (II) o objeto, que consiste em prestações patrimoniais de dar ou fazer, e (III) o vínculo jurídico que os une (a responsabilidade civil decorrente da lei, nessa situação hipotética). Por conseguinte, as obrigações reparatórias derivadas do ato ilícito descrito na denúncia podem ser redirecionadas (em tese), nos exatos limites dos arts. 1.116 do CC/2002 e 227 da Lei nº 6.404/76.

 

A responsabilidade penal não pode ser transferida

A pretensão punitiva estatal pela prática do crime tipificado no art. 54 da Lei nº 9.605/98 não se enquadra no conceito de obrigação e não pode ser transmitida.

As sanções criminais não se equiparam a obrigações cíveis, porque o fundamento jurídico de sua incidência é distinto.

Na relação entre o Ministério Público e o réu em uma ação penal, não existem os três elementos obrigacionais há pouco referenciados, justamente porque a pretensão punitiva criminal não é uma obrigação, dela divergindo em suas fontes, estruturas e consequências.

No aspecto estrutural, o vínculo das obrigações recai sobre o patrimônio do devedor (art. 798 do CPC), enquanto a pretensão punitiva sujeita não só os bens do acusado, mas também sua liberdade e, em casos extremos, sua própria vida (art. 5º, XLVII, “a”, da CF/88) à potestade estatal.

Essa severidade adicional do braço sancionador do Estado justifica outra diferença nas estruturas da obrigação e da pretensão punitiva: enquanto a obrigação, sem atravessar a crise do inadimplemento, pode ser espontaneamente cumprida pelo devedor, a pretensão punitiva sequer é tecnicamente adimplível.

O autor de um delito não pode, ele próprio, reconhecer a prática do crime e privar-se de sua liberdade com uma pena reclusiva, sendo imprescindível a intermediação do Poder Judiciário para a imposição de sanções criminais - e isso mesmo nos casos em que o sistema jurídico permite negociações entre acusação e defesa a seu respeito, como nos acordos de colaboração premiada, regidos pela Lei nº 12.850/2013.

Por fim, as consequências jurídicas da obrigação e da pretensão punitiva são também distintas. Se de um lado a obrigação reclama adimplemento (espontâneo ou forçado) ou resolução em perdas e danos, a pretensão punitiva, de outro, gera a aplicação de pena quando julgada procedente pelo Poder Judiciário.

Todas essas diferenciações demonstram que não é possível enquadrar a pretensão punitiva na transmissibilidade regida pelos arts. 1.116 do CC/2002 e 227 da Lei nº 6.404/76, o que nos traz a uma conclusão intermediária: não há, no regramento jurídico da incorporação, norma autorizadora da extensão da responsabilidade penal à incorporadora por ato praticado pela incorporada.

 

Princípio da pessoalidade ou transcendência

Ainda no aspecto consequencial, a pena (sanção penal) possui um regramento próprio, com garantias específicas que não existem no campo do direito das obrigações. Uma essas garantias é justamente o princípio da pessoalidade ou intranscendência, previsto no art. 5º, XLV, da CF/88:

 

Para o Ministério Púbico, esse princípio não teria aplicação às pessoas jurídicas, destinando-se exclusivamente às pessoas naturais.

O STJ, contudo, não acolheu esse argumento:

 

Se houver fraude ou único propósito de se isentar da pena, a solução pode ser distinta

Neste caso concreto apreciado pelo STJ, a ação penal havia sido extinta pouco após o recebimento da denúncia, muito antes da prolação da sentença. Logo, não havia qualquer indício de que a incorporação pudesse ter sido utilizada como uma fraude para que a empresa se isentasse de eventual responsabilização penal.

O STJ afirmou, contudo, que, se ocorrer fraude na incorporação ou se a incorporação for verdadeira, mas apenas realizada para se escapar do cumprimento da pena aplicada em sentença definitiva, nestes casos, haverá evidente distinção do precedente acima explicado, devendo ser aplicada consequência jurídica diversa.

Ocorrendo fraude na incorporação ou incorporação verdadeira para fugir da pena, será possível, em tese, haver a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena.

Trata-se de soluções em tese possíveis para evitar o esvaziamento da pretensão punitiva estatal, a serem aprofundadas pelo Judiciário nas hipóteses sobreditas. O fundamental, neste julgamento, é compreender que a situação dos autos não abrange fraude ou incorporação com o fim de escapar a uma pena já aplicada, mesmo porque, repito, a ação penal foi trancada pouco após o recebimento da denúncia. Se configurada alguma dessas outras hipóteses, haverá distinção em relação ao precedente ora firmado, com a necessária aplicação de consequência jurídica diversa.

 

Em suma: