Dizer o Direito

quinta-feira, 17 de novembro de 2022

INFORMATIVO Comentado 1068 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1068 DO STF


Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  O Decreto 10.046/2019, que trata sobre compartilhamento de dados pessoais na Administração Pública federal, é constitucional, devendo, contudo, respeitar determinados parâmetros.

§  É constitucional a Lei 9.294/96, que impôs restrições ao uso e à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

 

DIREITOS SOCIAIS

§  A Lei 14.434/2022, que instituiu piso salarial para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, foi suspensa até que se avalie o impacto nos gastos públicos e o risco de demissões no setor.

 

DIREITO FINANCEIRO

TRANSFERÊNCIAS

§  É inconstitucional lei estadual que diga como os Municípios deverão aplicar os recursos recebidos a título de repasse do ICMS.


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