quinta-feira, 17 de novembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1068 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1068 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ O Decreto
10.046/2019, que trata sobre compartilhamento de dados pessoais na Administração
Pública federal, é constitucional, devendo, contudo, respeitar determinados
parâmetros.
§ É
constitucional a Lei 9.294/96, que impôs restrições ao uso e à propaganda de
tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
DIREITOS SOCIAIS
§ A Lei
14.434/2022, que instituiu piso salarial para enfermeiro, técnico de
enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, foi suspensa até que se avalie o
impacto nos gastos públicos e o risco de demissões no setor.
DIREITO FINANCEIRO
TRANSFERÊNCIAS
§ É
inconstitucional lei estadual que diga como os Municípios deverão aplicar os
recursos recebidos a título de repasse do ICMS.
