Dizer o Direito

quinta-feira, 24 de novembro de 2022

INFORMATIVO Comentado 1069 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1069 DO STF


Direito Constitucional

EDUCAÇÃO

§  O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.

§  É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar.

 

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

§  São inconstitucionais leis estaduais que reconheçam o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo.

 

PODER JUDICIÁRIO

§  É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É indispensável a efetiva participação do Ministério Público no ciclo orçamentário, não podendo ser imposta limitação de despesas na folha complementar do Parquet sem a sua participação nessa estipulação.

 

DIREITO PENAL

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

São inconstitucionais os decretos flexibilizaram os critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo.

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