Dizer o Direito

quarta-feira, 9 de novembro de 2022

INFORMATIVO Comentado 1067 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1067 DO STF


Direito Constitucional

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

§  É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a instalação de estação rádio base (ERB) em seu território.

 

DEFENSORIA PÚBLICA

§  A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  É inconstitucional o art. 3º da Lei 13.109/2015, que fixava prazos distintos de licença-maternidade e licença adotante para integrantes das Forças Armadas.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  Constituição Estadual não pode conferir foro por prerrogativa de função para diretores-presidentes de entidades da administração estadual indireta e reitores de universidade estadual.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXAS

§  Lei estadual pode estipular a cobrança das custas judiciais e dos emolumentos com base no valor da causa, no valor do bem ou no valor do negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais?


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